Liminar impede nomeação de novos CCs na Procempa
De acordo com o MP, cargos são criados com salários maiores que o do prefeito
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A Justiça decidiu que a Companhia de Processamento de Dados
do Município de Porto Alegre (Procempa) deve se abster de criar e prover novos
cargos em comissão (CCs). A medida liminar foi solicitada em ação civil pública,
promovida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Em caso de
descumprimento da sentença, a pena é o pagamento de multa de R$ 15 mil por
empregado nomeado indevidamente. De acordo com o Ministério Público (MP), um inquérito apurou que vários cargos estão sendo criados sem amparo legal. Além disso, os salários atribuídos a algumas funções são superiores ao do prefeito José Fortunati. Os novos CCs estão sendo criados com base em resolução de diretoria, mas só podem ser instituídos por lei, conforme o MP. Fonte: CPC |
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