RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Documentos dos EUA sobre a Odebrecht citam receptores de propina

	Janine Costa/REUTERS
	Prédio da Odebrecht, que fechou acordo nos EUA

 

 

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Os documentos tornados públicos pelo DOJ (Departamento de Justiça) dos Estados Unidos revelam que 14 pessoas, entre políticos brasileiros e funcionários de estatais, ganharam dinheiro para ajudar os interesses das empresas Odebrecht e da Braskem, braço petrolífero do grupo.

O DOJ descreve cada um dos recebedores de propina, sem citar os nomes, colocando de forma genérica os respectivos cargos.

Na relação dos 14 estão "membros do alto escalão do governo", dois "ministros", "membros de estatais brasileiras", "diretor da Petrobras" e "político do alto escalão do Legislativo do Brasil".

Entre as histórias que mostram o envolvimento dos agentes públicos e políticos está a discussão do acordo de segurança ambiental firmado em outubro de 2010 entre a Odebrecht e a Petrobras.

Segundo os investigadores americanos, a empresa ganhou o contrato depois de repassar mais de US$ 40 milhões (R$ 133,3 milhões, ao câmbio desta quarta-feira) para alguns partidos políticos brasileiros.

O dinheiro saiu do departamento de operações estruturadas da Odebrecht, área responsável pelo gerenciamento de propina, segundo as investigações da Operação Lava Jato.

"Parte dos recursos foi paga diretamente a representantes específicos do governo", diz trecho do documento dos EUA.

A Folha mostrou na semana passada que Márcio Faria, na época presidente da Odebrecht Engenharia Industrial, informou em delação premiada ao Ministério Público Federal que participou de uma reunião em 2010 para tratar de doações à campanha eleitoral do PMDB daquele ano em troca de facilitar a atuação da empreiteira no projeto PAC SMS (Plano de Ação de Certificação em Segurança, Meio Ambiente e Saúde) da Petrobras.

O encontro foi no escritório do presidente Michel Temer em São Paulo.

Além dele, estavam presentes o ex-presidente da Câmara e ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o lobista João Augusto Henriques.

Ligado ao PMDB, Henriques já afirmou que um contrato de quase US$ 1 bilhão, ou R$ 3,3 bilhões, foi fechado às vésperas do segundo turno das eleições de 2010 entre a área internacional da Petrobras, sobre a qual ele tinha influência, e a Odebrecht.

O DOJ diz que um funcionário da Odebrecht, identificado como número 5, foi quem participou de toda a negociação, conversando com o cartel que havia se formado para concorrer ao pleito.

Michel Temer nega que tenha tratado de projetos na reunião e diz que não se lembra do nome do empresário que estava em seu escritório.

PROPINAS

O DOJ relata outra história em que a Braskem tentou em 2010, via Congresso Nacional, resolver disputas de impostos travadas nos Estados.

A medida era tratada com alto grau de prioridade porque faria a empresa pagar muito menos impostos com a venda de seus produtos.

A lei foi aprovada e a Braskem pagou R$ 4 milhões para um parlamentar, identificado como servidor número 7, descrito no documento americano como membro do alto escalão do Legislativo brasileiro.

Logo depois, um funcionário da empresa informou que um outro político do Congresso Nacional, sem citar seu nome, também merecia receber dinheiro pela atuação a favor do projeto.

Em delação premiada ao Ministério Público brasileiro, o ex-vice-presidente de relações institucionais da Odebrecht Cláudio Melo Filho disse ter pago R$ 4 milhões a Romero Jucá (PMDB-RR) para aprovação de uma lei que ajudava a resolver conflitos de impostos.

O ex-executivo contou ainda que o hoje ex-senador e delator Delcídio do Amaral (ex-PT-MS) recebeu R$ 500 mil por ter reclamado, depois da aprovação da lei, que não havia recebido a devida "atenção" pelos serviços prestados. Amaral foi o relator do projeto.

Em outra parte do documento, os americanos contam que a Odebrecht pagou propina para integrar um consórcio de um projeto de transporte no Brasil, não identificado.

De acordo com os EUA, a empresa pagou um agente público, denominado servidor número 4, em troca de sua ajuda para fazer parte da construção.

Neste caso, o DOJ identifica o agente 4 como um membro do alto escalão do governo, com mandato em curso.

Os pagamentos a ele e outros agentes públicos relacionados ao tema, no valor de mais de US$ 20 milhões, cerca de R$ 66,6 milhões, aconteceram entre 2010 e 2014. A Odebrecht lucrou aproximadamente U$S 184 milhões (R$ 613 milhões) com o negócio.

A Odebrecht e a Braskem não têm se manifestado sobre o conteúdo das delações premiadas e acordos de leniência firmados.

	Editoria de arte/Folhapress

 

 

ECONOMIA

Pedro Dutra Fonseca: "A PEC do Teto tira a esperança das pessoas"

Professor de economia da UFRGS reconhece necessidade de lidar com o déficit público, mas afirma que proposta em tramitação no Congresso é um equívoco

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Pedro Cezar Dutra Fonseca, professor titular da Faculdade de Economia da UFRGSFoto: Anderson Fetter / Agencia RBS

Há dois tipos de estantes na sala de Pedro Cezar Dutra Fonseca na Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Nas prateleiras abertas, estão os livros comuns, cujo sumiço não representaria perda grande. No móvel envidraçado, ficam os volumes protegidos, obras mais significativas para esse economista de 62 anos e quase quatro décadas de pesquisa e docência.

Lá estão títulos de intelectuais como Celso Furtado, que tentaram entender como o Brasil do século 20 poderia se industrializar e se desenvolver. Fonseca dedicou vida acadêmica a estudar essa linha de pensamento para a qual o Estado tem um papel na condução da economia e da política econômica, uma corrente batizada de desenvolvimentismo. Neste ano, com o texto "Desenvolvimentismo: a construção do conceito", obteve o primeiro lugar na categoria artigo científico do Prêmio Brasil de Economia, promovido pelo Conselho Federal de Economia (Cofecon).

Nascido em São Borja, fruto de duas famílias tradicionalmente alinhadas aos chimangos, Fonseca começou a dar aula aos 23 anos na UFRGS, mesma instituição onde fez graduação e mestrado. O doutorado foi na Universidade de São Paulo (USP). Hoje, sua obra inclui seis livros, entre os quais "Vargas: o capitalismo em construção", 42 capítulos de livros e 56 artigos em revistas científicas nacionais e internacionais. Já orientou mais de cem dissertações e teses. Na UFRGS, também assumiu cargos de direção, inclusive o de vice-reitor. Em ZH, escreve colunas quinzenais sobre economia.

Fundador do PSDB no Rio Grande do Sul, Fonseca se afastou do partido em meados dos anos 1990. Livre de amarras partidárias, define-se como moderado e não economiza críticas aos governos Dilma Rousseff e Michel Temer. Se o primeiro teria adotado medidas equivocadas, como incentivos e desonerações a amplos setores empresariais, o segundo estaria prestes a cometer um grave erro com a PEC do Teto, que limitará o crescimento dos gastos públicos à inflação por 20 anos. A proposta pode ser votada no Senado na terça-feira.

 

O senhor afirma que a nova matriz econômica de Dilma não foi o desenvolvimentismo. Por quê?
Uma crítica comum relaciona a nova matriz ao desenvolvimentismo, mas a política de Dilma foi reativa. Diante de uma crise com desemprego e recessão, o governo reagiu para retomar o crescimento. O desenvolvimentismo é um tipo de intervencionismo, assim como o socialismo, o keynesianismo, o fascismo, a socialdemocracia e o trabalhismo. O desenvolvimentismo difere dos outros por propor uma estratégia de crescimento de longo prazo, não mera reação a crises. A política de Dilma foi intervencionista, mas não dá para confundir. Além de reativas ao ciclo — o que em si não é errado, mas não é desenvolvimentismo —, algumas delas estavam equivocadas. Um exemplo é a chamada bolsa empresário, a isenção de impostos ou os subsídios verticais para determinados setores. Não havia plano de crescimento para esses setores. O desenvolvimentismo até pode fazer tais políticas, mas tem, por trás, um projeto maior. Pareceu mais uma demanda de balcão: o empresário chega lá, pede e o governo acaba cedendo. A consequência é que serão gastos mais de R$ 500 bilhões com subsídios, mas não houve a retomada do crescimento.

Qual foi o erro?
No Brasil, os ciclos econômicos nunca foram puxados pelo lado da oferta. Essa experiência lembra um pouco a política de Margaret Thatcher (no Reino Unido, entre 1979 e 1990), pela qual liberar os empresários de impostos, paparicar os ricos, como se dizia na época, iria levar à retomada dos investimentos. Nunca houve isso no Brasil, e na literatura internacional é questionado. No governo Ronald Reagan (nos EUA, de 1981 a 1989), a consequência dessa política, aliada aos gastos de guerra, foi um enorme déficit público. Nem nos EUA nem aqui a economia foi reativada. Se esse financiamento resultasse em maior crescimento, renda e produção, se pagaria ao longo do tempo, a arrecadação também cresceria e não teríamos o déficit de hoje. O que aconteceu com esse dinheiro? Ou foi depositado no Exterior e agora está sendo repatriado com dólar também subsidiado, ou virou aplicação financeira. Para algum lugar foi, mas não para a geração de emprego, inovação e produtividade.

Mas os defensores dizem que a bolsa empresário é importante para manter empregos.
Esse argumento é ridículo. A bolsa empresário não gerou empregos, no máximo impediu recessão maior alguns setores de baixa produtividade. Se gerasse, o Brasil não teria entrado na recessão grave que vemos. Teria ocorrido o efeito multiplicador esperado. Nem vou dizer que o governo tenha feito isso por má intenção. Havia expectativa de reversão, mas não aconteceu. A bolsa empresário custa, num ano, mais de R$ 200 bilhões, e o Bolsa Família, R$ 29,7 bilhões. O investimento em saúde, sem o gasto com pessoal, é R$ 94 bilhões e, em educação, R$ 33 bilhões. É muita diferença. Como se vai propor austeridade para a sociedade se justamente os que criticam o intervencionismo querem ser subsidiados, e ainda com o quinhão maior?

Seria possível rever esse cenário?
Fala-se que (rever os subsídios) é romper contrato. Mas a PEC do Teto está rompendo contratos com vários segmentos da sociedade. Se as regras do jogo estão sendo alteradas para vários segmentos, por que aqueles mais beneficiados na época das vacas gordas agora são poupados? Inventei a expressão "austeridade seletiva" ao escrever um artigo para a ZH: este é o caso do Brasil. Isso não significa ser contrário ao combate do déficit público, que existe e deve ser enfrentado. E não é questão de ser contra a austeridade, mas enfatizar que ela não é compartilhada por todos da mesma forma. Os empresários que receberam isenções e subsídios não podem ser poupados. Isso fere qualquer princípio de razoabilidade. Em 2017, o volume do Bolsa Empresário será de R$ 235 bilhões, e o déficit programado para este ano para todo o setor público federal é de R$ 170 bilhões. Se só esse programa fosse revisto, não haveria déficit, não precisava de CPMF nem de PEC do Teto.

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Não geraria desemprego?
Claro que não. Talvez em algum setor muito específico. Os pequenos e médios empresários, que geram a maioria do emprego, não receberam esses subsídios. O Inovar-Auto (Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores) incentivou uma indústria tradicional, poluidora e que não vai gerar mais empregos. Não houve efeito multiplicador. O subsídio deve ser dado para construção de algo novo. Se Juscelino Kubitschek (presidente de 1956 a 1961) chegasse para mim dizendo que iria subsidiar a indústria automobilística para alavancar o crescimento, eu poderia criticar, mas essa medida não seria incoerente ou inconsistente. Estaria dentro de um plano desenvolvimentista de longo prazo, tratava-se de internalizar um novo setor na economia brasileira. Hoje é apostar no passado.

Como o senhor avalia a PEC do Teto?
Sou radicalmente contra. O déficit público cresceu muito, e algo tem de ser feito, mas o remédio não é esse. O que o Brasil tem é uma dívida em torno de 75% do PIB, não exigiria medida tão drástica, que é colocar o congelamento na Constituição e por 20 anos. A PEC congela a dívida em termos reais e esquece o crescimento do PIB. Mas, em 20 anos, é óbvio que o PIB e a receita do governo vão crescer. Que recado isso passa para a sociedade? Dizer que um hospital não vai receber investimentos por dois anos é uma coisa. Dizer que são 20 anos é outra. Dizer que uma escola ou universidade não vai ter investimento em 20 anos é algo irrazoável. A PEC tira a esperança das pessoas. Que país sério avisa ao mundo que suas forças armadas terão orçamento congelado por 20 anos? O governo afirma que o teto é sobre a despesa total e não por área, mas o que permite o crescimento dos gastos é o PIB. Para haver perspectiva, é preciso dizer à sociedade que, à medida que PIB, produção e produtividade crescem, ela poderá ter melhor patamar de vida. Essa é a válvula de escape. A PEC do Teto é um fator de aguçamento dos conflitos sociais.

Quais as alternativas?
A PEC é uma medida que nenhum país tomou. Combater o déficit público é normal. Para ficar no Brasil, vou dar três exemplos com perfis políticos diferentes. Getúlio Vargas assume em 1951 com enorme déficit público. O governo faz corte de gastos e planejamento e, em dois anos, obtém superávit. No governo Castelo Branco, os ministros Roberto Campos (Planejamento) e Otávio Gouveia de Bulhões (Fazenda) assumem com crise e enorme gasto público do período anterior. Fazem o Plano de Ação Econômica do Governo e, em três anos, está resolvido. Não precisou colocar na Constituição, nem dizer que valeria por 20 anos. Isso permitiu o crescimento do Milagre Brasileiro logo depois. Por último, temos Fernando Henrique Cardoso (ministro da Fazenda) no governo Itamar Franco. Ele enfrenta um déficit público que vinha da década de 1980. Estou relatando que é possível fazer sem apelar para engessamento constitucional. E o déficit não era proporcionalmente maior do que hoje.

Os defensores da PEC dizem ser necessário criar um clima de confiança para a retomada do investimento. Qual é a relação disso com a PEC?
A retomada do investimento é hipótese remota, e a possibilidade de a PEC criar um ambiente favorável é duvidosa. Se a PEC aguça conflitos sociais, qual capital, estrangeiro ou local, vai querer investir num país que passa por enormes conflitos? Que país com degradação dos índices de educação e saúde vai atrair capital estrangeiro? O governo está focado em um simples indicador (a relação déficit-PIB) para formular toda a política econômica. Parece não entender que existem outras variáveis, como os mundos da produção, do trabalho e da política, a sociedade civil e a reação social. O efeito será o contrário, um clima de instabilidade, o qual está apenas começando.

Por que o senhor não aposta na retomada da confiança?
Clima de confiança e de estabilidade não vai haver, é uma falsa pretensão. Imaginava-se que o clima de confiança iria surgir simplesmente com o impeachment e não ocorreu. Pelo contrário. A perspectiva de crescimento está caindo mais cada vez mais, já se prevê crescimento zero para o próximo ano. Estabilidade econômica, por si só, não gera crescimento, pode ser condição necessária, mas não é suficiente. E os investimentos não são retomados porque o governo tem as três políticas de estabilização — o tripé fiscal, monetário e cambial — conspirando contra o crescimento. Ou seja, se vamos ter política de superávit primário, altas taxas de juro e valorização do real, todos os instrumentos de política econômica jogam contra a perspectiva de crescimento. Estabilidade sozinha não faz milagre.

A fórmula de Lula, que combinava ortodoxia fiscal com programas sociais, pode ser retomada?
O que havia no governo Lula e não há hoje era o crescimento chinês. A economia não cresceu daquela forma porque Lula tinha um grande projeto com tal propósito. Havia um contexto internacional, e isso vale também para Dilma. Não dá para dizer que tudo de ruim foi culpa da política econômica dela, pois o cenário externo se inverte com a crise. O preço das commodities cair 50% não é pouca coisa. Na Carta aos Brasileiros, Lula prometeu manter a estabilidade e incrementar a distribuição de renda. E fez isso via Bolsa Família, políticas sociais em geral e aumento real do salário mínimo. Isso foi possível, não virou mera demagogia ou populismo, porque se realizou de fato. A materialização foi a impropriamente chamada nova classe média, um segmento que entrou no mercado consumidor e no mercado de trabalho formal, se fortaleceu e não gerou hiperinflação. Nem a previsão de que o salário mínimo quebraria a Previdência Social aconteceu.

Quando o plano desanda?
Pressionada pela crise de 2008, Dilma acena com o rompimento desse pacto, que, no fundo, era um pacto de classes: não mexer nos ganhos do capital financeiro e permitir a melhoria da distribuição de renda, que era proposta histórica do PT. Cresce a indisposição na elite brasileira — elite num sentido amplo — contra a presidente. Primeiro, ela rompe com a ideia de superávit primário, o governo começa a acelerar os gastos mesmo diante de queda de impostos. Depois, Dilma força a queda do juro para estimular a economia, e ocorre uma coisa surpreendente. A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), que a vida toda criticara a alta taxa de juro, começa a pedir autonomia do Banco Central por enxergar autoritarismo. Hoje todas as grandes empresas têm ganhos com aplicações financeiras, embora as micro, pequenas e médias estejam endividadas e cortem investimentos para pagar juros. Por fim, o real começa a se desvalorizar, afetando os segmentos que preferiam e ganhavam com o real valorizado.

Como fica hoje a situação econômica do Brasil em relação ao cenário mundial?
Com o governo Donald Trump, a perspectiva de uma aliança liderada pelos EUA fica muito prejudicada. Os governos liberais da América Latina, como Temer no Brasil e Mauricio Macri na Argentina, que apostavam em uma aproximação com os EUA para ajudar a alavancar suas economias, estão vendo esse horizonte muito mais distante. A política americana, pelo que está sendo sinalizado, não é para contemplar esses governos. Uma variável que pode ocorrer é a China entrar bancando esse crescimento. Na parte da economia real, tem todas as condições de atuar, como já tem feito. É só olhar a reação do eleitorado americano. Se a China consegue fazer isso nos EUA, imagina em outros países.

Como o senhor analisa a vitória de Trump?
Desde a época do Ronald Reagan (1981-1989), havia um padrão. O Partido Republicano era liberal na economia e conservador nos costumes, como porte de armas, casamento gay, imigração, maconha. O Partido Democrata era mais intervencionista e, lá nos anos 1950 e 1960, chegou a ter base sindical. Com o tempo, perdeu essa base, mas manteve o intervencionismo, associado ao pluralismo de costumes e não mais em defesa dos trabalhadores, como salários e emprego. Assim, um grande número destes, que perdeu com a globalização, ficou sem representação na política. E Trump quebra essa dicotomia. Adotou o intervencionismo dos democratas e o associou ao conservadorismo dos republicanos. Com isso conseguiu chegar ao eleitorado do interior americano fazendo discurso pela recuperação do emprego e contrário às liberdades nos costumes. Trump deixou o Partido Republicano de cabelo em pé porque derrubou um dogma partidário, que é o livre mercado, e expôs a fragilidade dos democratas.

Por que o eleitorado não se comportou como o esperado?
Na votação de Trump, aparece o eleitor que é negro e desempregado. Os negros e imigrantes se dividiram. O Partido Democrata dava como favas contadas que imigrantes, negros, gays, iam todos votar em Hillary Clinton, mas isso não ocorreu. O sujeito é gay, imigrante ou negro, mas está desempregado. Que fator pesa maior na hora de votar? As comunidades se dividiram. Esse eleitor não tem eco no Partido Democrata. Quem tentou fazer a aproximação foi Bernie Sanders (derrotado por Hillary nas primárias), que chegou a defender políticas de distribuição de renda e de emprego. Aqui, estamos com um cenário cada vez mais próximo ao americano. A crise atual da esquerda tem a ver com isso. O PT nunca teve projeto de desenvolvimento, tinha projeto de redistribuição de renda. Tanto que manteve o tripé da política econômica do Fernando Henrique. As propostas de desenvolvimento econômico, no Brasil e nos EUA, começaram a ser consideradas fora de moda a partir dos anos 80 e foram banidas nos anos 90. A esquerda entrou muito nessa onda, o que não é fenômeno exclusivamente brasileiro, e a eleição dos EUA e o Brexit (saída da Grã-Bretanha da União Europeia) mostram a consequência disso. Trabalhadores e pobres, que teoricamente estariam com os democratas, votaram em Trump.

O senhor classifica o discurso de Trump como populista?
Não há populismo nenhum. O eleitor não votou em Trump por ser burro ou desinformado. Essa é uma pretensão elitista. O eleitor se identificou com a proposta de geração de emprego e renda. É algo sério porque a maior parte dos movimentos fascistas e nazistas, na década de 1930, encabeçaram a proposta de pleno emprego associada a autoritarismo e preconceitos, e acharam o bode expiatório de plantão, imigrantes, judeus, negros, gays e ciganos. Hoje se chama impropriamente todos esses movimentos de extrema-direita na Europa de populismo. Populismo é um termo amplo e sem rigor científico, vem sendo usado para qualificar qualquer governo sem nenhum critério. Costumo dizer que populista é o popular que a gente não gosta. É mera acusação do opositor. Há pouco tempo diziam que Obama era populista por causa do Obamacare. Agora, Trump é chamado de populista. O Brexit (saída da Grã-Bretanha da União Europeia) é populista. A Marine Le Pen (da extrema-direita na França). Hugo Chaves, Vargas, Perón, Jânio Quadros... Se todos são populistas, o termo não quer dizer nada, pois são governos muito diferentes. Um termo que vale para tudo não vale para nada.

A Operação Lava-Jato tem apoio popular pelo combate à corrupção, mas afeta grandes empregadoras. Há risco para as companhias?
A criminalização está recaindo sobre as empresas, quando em caso de roubo, sonegação e desvio de dinheiro, é preciso incriminar os dirigentes. Só a Odebrecht tem 120 mil trabalhadores (antes da crise, chegou a ter 170 mil). Do contrário, significa gerar um efeito cascata sobre os trabalhadores da companhia, os fornecedores e os compradores. O direito econômico, em boa parte do mundo, busca salvar a economia, e o direito penal, punir o dirigente. No Brasil, talvez por falta de legislação específica, talvez porque isso nunca tenha acontecido, as empresas estão sendo criminalizadas. Isso leva a uma quebradeira generalizada e alimenta teorias conspiratórias, de que o grande capital internacional que deseja entrar nesses setores está por trás de tudo.

Outro tema polêmico no Brasil é a taxação dos mais ricos. Como tornar o sistema mais justo?
A alíquota do Imposto de Renda é baixa no Brasil. Com salário de R$ 4.664, o contribuinte alcança a alíquota máxima (27,5%). Esse patamar, em vários países, é o piso. Aqui, é o limite. Significa que, se a pessoa ganhar R$ 4.664, ou R$ 40.664, ou R$ 400.664, o percentual de imposto é o mesmo. Isso fere qualquer princípio de equidade tributária. Trabalhadores que ganham R$ 5 mil estão na mesma faixa de um alto executivo ou jogador de futebol. Enquanto isso, a alíquota máxima de lucro dos bancos era de 15% e foi para 20%. Quem ganha R$ 5 mil paga mais imposto do que os bancos.

O Brasil tem uma Constituição que prevê deveres sociais e política tributária regressiva.
É preocupante, porque o imposto não é só arrecadar, também é uma questão de justiça social ou equidade. Isso é o que fizeram os países capitalistas que hoje têm melhor distribuição de renda. O que estou falando não tem nada de esquerdismo, de heterodoxo nem de radical. Estou chamando atenção para algo básico. A alíquota inicial pode ser baixa, mas deve crescer progressivamente. O Brasil tem quatro faixas de Imposto de Renda, a mínima de 7,5% e a máxima de 27,5%. Na Holanda, a máxima é de 60%. Na Suíça, 57%. Na Áustria, 50%. No Chile, 45%.

As surpresas eleitorais que ocorreram nos EUA e na Inglaterra podem se repetir aqui?
Sim, no Brasil o risco, assim como na Europa, embora a recente derrota na Áustria dê um alento em sentido contrário. Na França, a direita vai disputar contra a extrema-direita, para usar os termos que os próprios franceses usam. Um problema sério do Brasil é o vazio de lideranças. Não adianta ter 32 partidos, na política tem de haver pessoas que articulem e expressem uma síntese, pois os projetos não pairam no ar, materializam-se em pessoas na hora de escolher e votar. No Brasil de anos atrás, houve eleição com Mário Covas, Lula, Leonel Brizola e Ulysses Guimarães. Tu podes não gostar deles, mas vamos combinar que, dentro de seus setores, tinham expressão e base social. Hoje, a sensação é de vazio, não vejo ninguém com a mesma expressão. Isso é resultado em parte da desmoralização do Congresso, que dia a dia faz questão de escancarar sua fragilidade. A população não se identifica com ninguém, o que pode aumentar os votos brancos e nulos ou dar oportunidade a um outsider.

 

 

 

Fonte:ZH

PROVA 2 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 

SEGUNDA - FEIRA

DIREITO TRIBUTÁRIO:
1. Competência Tributária.
2. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar.
2.1. Imunidades.
2.2. Princípios Constitucionais Tributários.
3. Conceito e Classificação dos Tributos.
4.  Tributos de Competência da União.
4.1. Imposto sobre a Importação.
4.2. Imposto sobre a Exportação.
4.3. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
4.4.  Imposto sobre  a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
4.5. Imposto sobre Produtos Industrializados.
4.6. Imposto sobre Operações Financeiras.
5. Contribuições Sociais.
5.1. Contribuição para o Pis/Pasep.
5.2. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.
5.3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

5.4. Contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art.11 da Lei n.
8.212, de 24 de julho de 1991, e as instituídas a título de substituição.

5.5. Contribuições por lei devidas a terceiros (art.3º, § 1º, da Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007). 5.6. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico.
6. Tributos de Competência dos Estados.
7. Tributos de Competência dos Municípios.
8. Simples.
9. Legislação Tributária.
9.1. Constituição
9.2. Emendas à Constituição.
9.3. Leis Complementares.
9.4. Leis Ordinárias.
9.5. Leis Delegadas.
9.6. Medidas Provisórias.
9.7. Tratados  Internacionais.
9.8. Decretos.
9.9. Resoluções
9.10. Decretos Legislativos
9.11. Convênios
9.12. Normas Complementares.
10. Vigência da Legislação Tributária.
11. Aplicação da Legislação Tributária.
12. Interpretação e Integração da Legislação Tributária.
13. Obrigação Tributária Principal e Acessória.
14. Fato Gerador da Obrigação Tributária.
15. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade.
Capacidade Tributária.
16. Domicílio Tributário.
17. Responsabilidade Tributária.
Conceito.
17.1. Responsabilidade dos Sucessores.
17.2. Responsabilidade de Terceiros.
17.3. Responsabilidade por Infrações.
18. Crédito Tributário. Conceito.
19. Constituição do Crédito Tributário.
19.1. Lançamento. Modalidades de Lançamento.
19.2. Hipóteses de alteração do lançamento.
20. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário.

Modalidades.

21. Extinção do Crédito Tributário.
Modalidades.
22. Pagamento Indevido.
23. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades.
24. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.
25. Administração Tributária.
25.1. Fiscalização.
25.2. Dívida Ativa.
25.3. Certidões Negativas.
26. Seguridade social.
26.1. Conceituação.
26.2. Organização e princípios constitucionais.
27. Regime Geral de Previdência Social.
27.1. Segurados obrigatórios.

27.2. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte

individual, trabalhador avulso, segurado especial.

27.3. Segurado facultativo: conceito, características.
28. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário.
29. Financiamento da seguridade social.
29.1. Receitas da União.
29.2. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes.
29.3. Salário-de-contribuição.
29.3.1. Conceito.
29.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes.
29.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social.
29.4.1. Obrigações da empresa e demais contribuintes.
29.4.2. Prazo de recolhimento.
29.4.3. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária.
29.4.4. Obrigações acessórias.
Retenção e Responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características.

TERÇA FEIRA
 

AUDITORIA:
1.Normas vigentes de auditoria independente, emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
2. Conceitos de auditoria e sobre a pessoa do auditor.
3. Responsabilidade legal.
4. Ética profissional.
5. Objetivos gerais
do auditor independente.
6. Concordância com os termos do trabalho de auditoria independente.
7. Documentação de auditoria.
8. Controle de qualidade da auditoria de Demonstrações Contábeis.
9. Fraudes e a Responsabilidade do Auditor.
10. Planejamento da Auditoria.
11. Avaliação das distorções Identificadas.
12. Execução dos trabalhos de auditoria.
13. Materialidade e Relevância no planejamento e na execução dos trabalhos de auditoria.
14. Auditoria de estimativas Contábeis.
15. Evidenciação.
16. Amostragem.
17. Utilização de trabalhos da auditoria interna.
18. Independência nos trabalhos de auditoria.
19. Relatórios de Auditoria.
20. Eventos subsequentes.
21. Normas e Procedimentos de Auditoria emitidas pelo IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil.
22. Auditoria no Setor Público Federal.
23. Finalidades e objetivos da auditoria governamental.
24. Abrangência de atuação.
25. Formas e tipos.
26. Normas relativas a execução dos trabalhos.

QUARTA
 
CONTABILIDADE GERAL E AVANÇADA:

1. Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro aprovado pelo Conselho Federal  de Contabilidade (CFC).

2. Patrimônio: componentes patrimoniais, ativo, passivo e situação líquida. Equação fundamental do patrimônio.

3. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais.

4. Sistema de contas, contas patrimoniais e de resultado. Plano de contas.

5.  Escrituração: conceito e métodos; partidas dobradas; lançamento contábil – rotina, fórmulas; processos de escrituração.

6. Provisões Ativas e Passivas, tratamento das Contingências Ativas e Passivas.

7. Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

8. Ativos: estrutura, grupamentos e classificações, conceitos, processos de avaliação, registros
contábeis e evidenciações.

9. Passivos: conceitos, estrutura e classificação, conteúdo das contas, processos de avaliação,
registros contábeis e evidenciações.

10. Patrimônio líquido: capital social, adiantamentos para aumento de capital, ajustes de avaliação patrimonial, ações em tesouraria, prejuízos acumulados, reservas de capital e de  lucros, cálculos, constituição, utilização, reversão, registros contábeis e formas de evidenciação

11. Balancete de verificação: conceito, forma, apresentação, finalidade, elaboração.

12. Ganhos ou perdas de capital: alienação e baixa de itens do ativo.

13. Tratamento das Participações Societárias, conceito  de coligadas e controladas, definição de influência significativa, métodos de avaliação, cálculos, apuração do resultado de equivalência patrimonial, tratamento dos lucros não realizados, recebimento de lucros ou dividendos de coligadas e controladas, contabilização.

14. Apuração e tratamento contábil da mais valia, do goodwill e do deságio: cálculos, amortizações e forma de evidenciação.

15. Redução ao valor
recuperável, mensuração, registro contábil, reversão.

16. Tratamento das Depreciações, amortização e exaustão, conceitos, determinação da vida útil, forma de cálculo e registros.

17. Tratamentos de Reparo e conservação de bens do ativo, gastos de capital versus gastos do período.

18. Debêntures, conceito, avaliação e tratamento contábil.
19. Tratamento das partes beneficiárias.
20. Operações  de Duplicatas descontadas, cálculos e registros contábeis.
21. Operações financeiras ativas e passivas, tratamento contábil e cálculo das variações monetárias, das receitas e despesas financeiras, empréstimos e financiamentos: apropriação de principal, juros transcorridos e a transcorrer e tratamento técnico dos ajustes a valor presente.
22. Despesas antecipadas, receitas antecipadas.
23. Folha de pagamentos: cálculos, tratamento de encargos e contabilização.
24. Passivo atuarial, depósitos judiciais, definições, cálculo e forma de contabilização.

25. Operações com mercadorias, fatores que alteram valores de compra e venda, forma de registro e
apuração do custo das mercadorias ou dos serviços vendidos. 26. Tratamento de operações de arrendamento mercantil.
27. Ativo Não Circulante Mantido para Venda, Operação Descontinuada e Propriedade para Investimento, conceitos e tratamento contábil.

28. Ativos Intangíveis, conceito, apropriação, forma de avaliação e registros contábeis.

29. Tratamento dos saldos existentes do ativo diferido  e das Reservas de Reavaliação.

30. Apuração do Resultado, incorporação e distribuição do resultado, compensação de prejuízos, tratamento dos dividendos e juros  sobre capital próprio, transferência do lucro líquido para reservas, forma de cálculo, utilização e reversão de Reservas.

31. Conjunto das Demonstrações Contábeis, obrigatoriedade de apresentação e elaboração de acordo com a Lei n. 6.404/76 e suas alterações e as Normas Brasileiras de Contabilidade atualizadas.

32. Balanço Patrimonial: obrigatoriedade, apresentação; conteúdo dos grupos e subgrupos.

33. Demonstração do Resultado do Exercício, estrutura, evidenciação, características e elaboração.

34. Apuração da receita líquida, do lucro bruto e do resultado do exercício, antes e depois da provisão para o Imposto sobre Renda, contribuição social e participações.

35. Demonstração do Resultado Abrangente, conceito, conteúdo e forma de apresentação.

36. Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido, conceitos envolvidos, forma de apresentação e conteúdo.

37. Demonstração do Fluxo de Caixa: obrigatoriedade de apresentação, conceitos, métodos de elaboração e forma de apresentação.

38. Demonstração do Valor Adicionado – DVA: conceito, forma de apresentação e elaboração.

39. Mensuração a Valor justo e apuração dos ativos  líquidos – conceitos envolvidos, cálculos e apuração e tratamento contábil.

40. Subvenção e Assistência Governamentais – conceitos, tratamento contábil, avaliação e evidenciação.

41. Análise das Demonstrações. Análise horizontal e indicadores de evolução. Índices e quocientes financeiros de estrutura, liquidez, rentabilidade e econômicos.

 

QUINTA - FEIRA

 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:

 

1. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

1.1. Critérios orientadores.

1.1.1. Renda e Proventos. Conceito.

1.1.2. Disponibilidade Econômica ou jurídica.

1.1.3. Acréscimo patrimonial.

1.2. Tributação das pessoas físicas.

1.2.1. Incidência.

1.2.2. Rendimento.

12.3. Rendimento Tributável.
1.2.4. Rendimentos isentos ou não tributáveis.

1.2.5. Tributação exclusiva.

1.2.6. Deduções.

1.2.7. Contribuintes.

1.2.8. Responsáveis.

1.2.9. Domicílio Fiscal.

1.2.10. Base de cálculo.

1.2.11. Alíquotas.

1.2.12.  Lançamento. 

1.2.13. Cálculo do tributo.

1.2.14. Sistema de bases correntes.

1.2.15. Período de apuração.

1.2.16. Recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão).

1.2.17. Recolhimento Complementar.

1.2.18. Tributação Definitiva.

1.3. Tributação das pessoas jurídicas.
1.3.1. Incidência.

1.3.2. Contribuintes.

1.3.3. Responsáveis.

1.3.4. Domicilio Fiscal.

1.3.5. Base de  cálculo.

1.3.6. Receitas e rendimentos.

1.3.7.Omissão de receita.

1.3.8. Ganhos de capital.

1.3.9. Despesas dedutíveis e indedutíveis.
1.3.10. Remuneração de administradores.

1.3.11.Lucro real.

1.3.12. Lucro presumido. 

1.3.13. Lucro arbitrado. 

1.3.14. Lucros, rendimentos e ganhos de capital obtidos no exterior.

1.3.15. Preço de transferência.

1.3.16. Investimentos em sociedades coligadas e controladas avaliados pelo método do patrimônio líquido.
1.3.17. Reorganizações societárias.
1.3.18. Gratificações e participações nos lucros.
1.3.19. Atividade rural.
1.3.20. Sociedades cooperativas.
1.3.21. Isenções e reduções.
1.3.22. Imunidades.
1.3.23. Tributação na fonte.
1.3.24. Tributação das operações financeiras.
1.3.25.Período de apuração.
1.3.26. Regime de caixa e regime de competência. 
1.3.27. Alíquotas e adicional.
1.3.28. Lançamento.
1.3.29. Planejamento tributário.
1.3.30. Livros Fiscais.
2. Imposto sobre Produtos Industrializados.
2.1. Bens de capital.
2.2. Incidência.
2.3. Industrialização.
Conceito.
2.4. Características e modalidades de industrialização.
2.5. Exclusões.
2.6. Contribuintes.
2.7. Responsáveis.
2.8. Estabelecimentos Industriais e equiparados.
2.9. Domicílio.
2.10. Base de cálculo.
2.11. Valor tributável.
2.12. Créditos.
2.13. Não Tributados.
2.14. Suspensão.
2.15. Isenção.
2.16. Redução e majoração do imposto.
2.17. Período de apuração.
2.18. Apuração do imposto.
2.19. IPI na importação.
2.20. Crédito presumido.
2.21. Classificação de produtos.
2.22. Regimes fiscais.
2.23. Lançamento.
2.24. Recolhimento.
2.25. Rotulagem e marcação de produtos.
2.26. Selos de controle.
2.27. Obrigações dos transportadores, adquirentes e depositários de produtos.
2.28. Registro Especial. 
2.29. Cigarros.
2.30. Bebidas.
2.31. Produtos industrializados por encomenda.   
 

SEXTA - FEIRA
 

COMÉRCIO INTERNACIONAL E  LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

COMÉRCIO INTERNACIONAL: 
1. Políticas comerciais.
Protecionismo e livre cambismo.
Políticas comerciais estratégicas.
1.1. Comércio internacional e desenvolvimento econômico.
1.2. Barreiras tarifárias.
1.2.1 Modalidades de Tarifas.
1.3. Formas de protecionismo não tarifário.
2. A Organização Mundial do Comércio (OMC): textos legais, estrutura, funcionamento.
2.1. O Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT-1994); princípios básicos e objetivos.
2.2.  O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). Princípios básicos, objetivos e alcance. 3.  Sistemas preferenciais.
3.1. O Sistema Geral de Preferências (SGP).
3.2. O Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC)
4. Integração comercial: zona de preferências tarifárias; área de livre comércio; união aduaneira.
4.1 Acordos regionais de comércio e a Organização Mundial de Comércio (OMC): o Artigo 24º do GATT; a Cláusula de Habilitação.
4.2. Integração comercial nas Américas: ALALC, ALADI, MERCOSUL, Comunidade Andina de Nações; o Acordo de Livre Comércio da América do Norte; CARICOM.
5. MERCOSUL. Objetivos e estágio atual de integração.
5.1. Estrutura institucional e sistema decisório.
5.2. Tarifa externa comum: aplicação; principais exceções.
5.3. Regras de origem.
6. Práticas desleais de comércio.
6.1. Defesa  comercial.
Medidas  Antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas comerciais.
7. Sistema administrativo e instituições intervenientes no comércio exterior no Brasil.
7.1. A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).
7.2. Receita Federal do Brasil.
7.3 Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).
7.4. O Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).
7.5. Banco Central do Brasil (BACEN).
7.6. Ministério das Relações Exteriores (MRE).
8. Classificação aduaneira.
8.1. Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH).
8.2. Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).
9. Contratos de Comércio Internacional.
9.1. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos  de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
10. Exportações.
10.1 Incentivos fiscais às exportações.
11. Importações.
11.1. Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico.
Combustíveis: fato gerador, incidência e base de cálculo.
12. Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS 2010).
13. Regimes aduaneiros.

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA:
1. Jurisdição Aduaneira.
1.1. Território Aduaneiro.
1.2. Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados.
1.2.1. Alfandegamento.
1.3. Recintos Alfandegados.
1.4. Administração Aduaneira.
2. Controle Aduaneiro de Veículos.
3. Tributos Incidentes sobre o Comércio Exterior.
3.1. Regramento Constitucional e Legislação Específica.
3.2. Produtos, Bens e Mercadorias.
3.3. Produtos Estrangeiros, Produtos Nacionais, Nacionalizados e Desnacionalizados.
4. Imposto de Importação.
4.1. Sujeitos Ativo e Passivo.
4.2. Incidência.
4.3. Fato Gerador.
4.4. Base de Cálculo.
4.5. Alíquotas.
4.6. Tributação de Mercadorias não Identificadas.
4.7.  Regime de Tributação Simplificada.
4.8. Regime de Tributação Especial.
4.9. Regime de Tributação Unificada.
4.10. Pagamento; Restituição e Compensação.
4.11. Isenções e Reduções do Imposto de Importação.
4.12. Imunidades do Imposto de Importação e Controle exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
4.13. Reimportação.
4.14. Similaridade.
5. Imposto de Exportação.
5.1. Sujeitos Ativo e Passivo.
5.2. Incidência.
5.3. Fato Gerador.
5.4. Base de Cálculo.
5.5. Alíquotas.
5.6. Pagamento.
5.7. Incentivos Fiscais na Exportação.
6. Imposto Sobre Produtos Industrializados vinculado à Importação.
6.1. Sujeitos Ativo e Passivo.
6.2. Incidência e Fato Gerador.
6.3. Base de Cálculo e Alíquotas.
6.4. Isenções.
6.5. Imunidades.
6.6. Suspensão do Pagamento do Imposto.
7. Contribuição para o PIS/PASEP Importação e COFINS Importação.
7.1. Sujeitos Ativo e Passivo.
7.2. Incidência e Fato Gerador.
7.3. Base de Cálculo.
7.4. Isenções.
7.5. Suspensão do Pagamento e Redução de Alíquotas  (Programas Específicos e seu Regramento).
8. Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação vinculado à Importação.
8.1. Sujeitos Ativo e Passivo.
8.2. Fato Gerador.
8.3 Alíquotas.
8.4. Isenções e Imunidades.
8.5. Pagamento do Imposto e Controle pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
9. Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e Taxa Mercante.
10.  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Combustíveis/Importação.
11. Procedimentos Gerais de Importação e de Exportação.

11.1. Atividades Relacionadas aos Serviços Aduaneiros.

11.2. Despacho Aduaneiro de Importação e Despacho Aduaneiro de Exportação.

11.2.1. Disposições Gerais.

11.2.2. Modalidades.

11.2.3. Documentos  que os Instruem.

11.2.4. Casos Especiais de Importação e de Exportação Previstos na Legislação.

11.3. Espécies de Declaração de Importação e de Declaração de Exportação.

11.4. Declaração de Importação.

11.5. Conferência e Desembaraço na Importação e na Exportação.

11.6. Cancelamento da Declaração de Importação e da Declaração de Exportação.

11.7. Lançamento dos Impostos Incidentes sobre a Importação.

12. Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais.

12.1. Disposições Gerais e Específicas de cada Regime e de cada Área.

13. Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no MERCOSUL.

14. Mercadoria Abandonada.

15. Avaria; Extravio e Acréscimo de Mercadorias.

15.1.  Responsabilidade Fiscal pelo Extravio.

16. Termo de Responsabilidade.

17. Infrações e Penalidades previstas na Legislação Aduaneira.

18. Pena de Perdimento.

18.1. Natureza Jurídica.

18.2. Hipóteses de Aplicação.
18.3. Limites.

18.4. Processo/Procedimento de Perdimento.

18.5. Processo de Aplicação de Penalidades pelo Transporte Rodoviário de Mercadoria Sujeita a Pena de Perdimento.

19. Aplicação de Multas na Importação e na Exportação.

20. Intervenientes nas Operações de Comércio Exterior.
21. Sanções Administrativas a que estão sujeitos os Intervenientes nas Operações de Comércio Exterior e o Processo de  sua Aplicação.

22. Representação Fiscal para Fins Penais.

23. Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro.

24. Destinação de Mercadorias.

25. Subfaturamento e Retenção de Mercadorias.

26. Valoração Aduaneira.

27. Legislação Aduaneira aplicável ao MERCOSUL.

28. Internalização da Legislação Aduaneira Aplicável ao MERCOSUL.

29. Disposições Constitucionais Relativas à Administração  e Controle sobre Comércio Exterior.

30. Contrabando, Descaminho e Princípio da Insignificância.

31. SISCOSERV e SISCOMEX.

32. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

CRONOGRAMA DE ESTUDO - AUDITOR FISCAL - 2015

PROVA 1 - CONHECIMENTOS GERAIS

SEGUNDA - FEIRA

LÍNGUA PORTUGUESA:
1. Compreensão Textual.
2. Ortografia.
3. Semântica.
4. Morfologia.
5. Sintaxe.
6. Pontuação.


TERÇA - FEIRA
 
ESPANHOL ou INGLÊS: Interpretação de Textos.

QUARTA-FEIRA
 
RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO:
1. Estruturas Lógicas.
2. Lógica de Argumentação.
3. Diagramas Lógicos.
4. Trigonometria.
5. Matrizes, Determinantes e Solução de Sistemas Lineares.
6. Álgebra.

7. Combinações, Arranjos e Permutação. 8. Probabilidade, Variáveis Aleatórias, Principais Distribuições de Probabilidade, Estatística Descritiva, Amostragem, Teste de Hipóteses e Análise de Regressão.

9. Geometria Básica.
10. Juros Simples e Compostos, Taxas de Juros, Desconto, Equivalência de Capitais, Anuidades e Sistemas de Amortização.

11. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio matemático (que envolvam, entre outros, conjuntos numéricos racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal; conjuntos numéricos complexos; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos.

 

QUINTA - FEIRA

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA:

ADMINISTRAÇÃO GERAL:

1. Planejamento: planejamento estratégico; planejamento baseado em cenários.

2. Processo decisório: técnicas de análise e solução de problemas; fatores que afetam a decisão; tipos de decisões.

3. Gestão de pessoas: estilos de liderança; gestão por competências; Avaliação de desempenho; trabalho em equipe;
motivação.

4. Gestão: Gerenciamento de projetos; Gerenciamento de processos, Governança corporativa.

5. Controle administrativo: indicadores de desempenho; conceitos de eficiência, eficácia e efetividade 6. Comunicação organizacional: habilidades e elementos da comunicação.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

1. Organização do Estado e da Administração Pública.

2. Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial.

3. Experiências de reformas administrativas.

4. O processo de modernização da Administração Pública.

5. Evolução dos modelos/paradigmas de gestão: a nova gestão pública.

6. Governabilidade, governança e  accountability.

7. Governo eletrônico e transparência.

8. Qualidade na Administração Pública.

9. Novas tecnologias gerenciais e organizacionais e sua aplicação na Administração Pública.

10. Gestão Pública empreendedora.

11. Ciclo de Gestão do Governo Federal.

12. Controle da Administração Pública.

13. Ética no exercício da função pública.

14. Orçamento público e os parâmetros da política fiscal.

15. Ciclo orçamentário.
16. Orçamento e gestão das organizações do setor público; características básicas de sistemas orçamentários modernos: estrutura programática, econômica e organizacional  para alocação de recursos (classificações orçamentárias); mensuração de desempenho e controle orçamentário.

17. Elaboração, Gestão e Avaliação Anual do PPA.

18. Modelo de gestão do PPA. 

SEXTA - FEIRA

 

DIREITO CONSTITUCIONAL 

1. Teoria geral do Estado.

2. Os poderes do Estado  e as respectivas funções.

3. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação.

4. Supremacia da Constituição.

5. Tipos de Constituição.

6. Poder constituinte.

7. Princípios constitucionais.

8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade.

Normas constitucionais e inconstitucionais.

Legitimados.

Competência dos Tribunais.

Efeitos da decisão no controle de constitucionalidade.

9. Emenda, reforma e revisão constitucional.

10. Análise do princípio
hierárquico das normas.

11. Princípios fundamentais da CF/88.

12. Direitos e garantias fundamentais.

13. Organização do Estado político-administrativo.

14. Administração Pública.

15. Organização dos Poderes.

O Poder Legislativo.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno.

Tribunal de Contas da União.

O Poder Executivo e o Poder Judiciário.

O Ministério Público.

16. A defesa do Estado  e das instituições democráticas.

17. Da tributação e do orçamento.

Sistema Tributário Nacional.

Das finanças públicas.

Do orçamento.

18. Da ordem econômica e financeira.

19. Da ordem social.

20. Das disposições gerais e das disposições constitucionais transitórias.

 

SÁBADO

 

DIREITO ADMINISTRATIVO:

 

1. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material.

2. Fontes do Direito Administrativo: doutrina e jurisprudência, lei formal, regulamentos administrativos, estatutos e regimentos, instruções, tratados internacionais, costumes. Princípios da administração pública.

3. Administração pública
direta e indireta.

Órgãos e entidades.

Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado.

Empresas públicas e sociedades de economia mista.

Subsidiárias.

Participação do Estado no capital de empresas privadas.
Autarquias e fundações públicas.

Consórcios públicos.

4. Terceiro Setor.

5. Agentes públicos. Servidores públicos em
sentido amplo e em sentido restrito. Servidores públicos temporários. Servidores públicos federais estatutários.
Empregados públicos.

Disciplina constitucional dos agentes públicos.

Legislação federal aplicável aos agentes públicos.
6. Improbidade administrativa.

7. Atos administrativos.

Requisitos de validade.

Atributos.

Classificações.

Convalidação.
Extinção.

Atos privados praticados pela administração pública.

Fatos administrativos.

8. O processo administrativo em âmbito federal.

9. Poderes administrativos.

10. Licitações públicas e contratos administrativos.

Sistema de Registro de  Preços.

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Pregão presencial e eletrônico e demais modalidades de licitação.

Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 2008 e atualizações posteriores.

Contratação de micro empresas e empresas de pequeno porte.

Regime diferenciado de contratações públicas, Instrução Normativa SLTI/MP nº 05 de 07 de novembro de 2013 e alterações posteriores.

Margem de preferência nas contratações públicas.

Contratos de repasse.
Convênios.

Termos de cooperação.

Acordos, em sentido amplo, celebrados pela administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas.

Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011 e atualizações posteriores.
Diretrizes da Comissão Gestora do SICONV

11. Serviços públicos.

Concessão, permissão e autorização de  serviços públicos.

Parcerias público-privadas.

12. Bens públicos.

Regime jurídico.

Classificações.

Uso de bens  públicos por particulares.

Uso privativo dos bens públicos.

13. Intervenção do Estado na propriedade privada.

14. Responsabilidade civil do Estado.

15. Controle da administração pública.

16. Sistemas administrativos.

17. Ética Profissional do Servidor Público.

Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

Conflito de Interesses no Serviço Público.

18. Acesso à Informação em âmbito federal. Política de Segurança da Informação no âmbito da Receita Federal do Brasil.