ECONOMIA

BC aumenta transparência

Brasília - O Banco Central do Brasil decidiu editar circular que aprimora as regras de transparência no relacionamento entre as administradoras de consórcios e os consorciados. O objetivo da decisão é facilitar a comparação de custos e outras condições das operações de consórcio e, desta forma, permitir que o consumidor tenha melhores condições de fazer a escolha entre as opções de consórcios.

As principais mudanças aprovadas pela Diretoria do Banco Central do Brasil são:

I  - As administradoras de consórcio ficam obrigadas a divulgar os custos da participação em grupos de consórcios em taxa percentual, calculada sobre o valor do crédito, que contemple, no mínimo, os seguintes itens:

a) a taxa de administração;
b) a taxa de fundo de reserva, constituído para cobrir despesas de responsabilidade do grupo de consórcio, se houver, e
c) o percentual correspondente ao seguro contra inadimplência, se houver.

Com a decisão, haverá uma padronização das informações sobre os custos de participação em grupos de consórcio. A administradora, na prestação de informações ao cliente sobre os custos do consórcio, não pode promover comparação entre taxas e valores cobradas nas operações de consórcio com as taxas e valores cobradas nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, por se tratar de operações com características distintas.

II – Fica vedada a cobrança de tarifa pela emissão de boletos de cobrança, carnês e assemelhados para pagamento de obrigações financeiras decorrentes de operações de consórcio. Com a decisão, o Banco Central do Brasil efetua a compatibilização entre a regulamentação do setor de consórcios com as normas aplicáveis às instituições financeiras.

III – Uso de redação clara, objetiva e adequada nos contratos de participação em grupos de consórcios, bem como em informativos e demais documentos emitidos pelas administradoras de consórcios. O objetivo é permitir o entendimento do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições dos grupos de consórcios.

IV – As administradoras de consórcio ficam obrigadas a fornecer contratos, recibos e comprovantes relativos às operações de consórcio. Os consorciados também terão o direito de receber das administradoras informações sobre os deveres e responsabilidades associados à participação em grupos de consórcios.

Fonte: BCB

EDUCAÇÃO

MEC não irá recorrer da decissão da Justiça Federal

Anulação de 13 questões

O governo federal decidiu na manhã desta terça-feira que não vai recorrer da decisão da Justiça Federal do Ceará, que determinou a anulação de 13 questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Essas questões, segundo investigação da Polícia Federal (PF), vazaram para alunos do colégio Christus, de Fortaleza, em outubro do ano passado, após a aplicação do pré-teste. Com a decisão, passam a valer 167 questões da última edição do Enem. Mais cedo, o Ministério da Educação chegou a afirmar que iria recorrer da decisão da Justiça Federal do Ceará, por considerá-la "desproporcional e arbitrária". A nova orientação, porém, é seguir a determinação da Justiça e evitar uma nova batalha judicial, como a ocorrida no ano passado, quando o exame chegou a ser suspenso. A decisão foi tomada em resposta ao Ministério Público Federal (MPF) contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que pediu anulação das provas realizadas nos dias 22 e 23 de outubro de 2011. A alternativa para o MPF era a anulação parcial das questões 32, 33, 34, 46, 50, 57, 74 e 87, do 1º dia, da prova amarela, bem como em relação às questões 113, 141, 154, 173 e 180, do 2º dia, do mesmo caderno de perguntas, que acabou sendo acatada. Já o Ministério da Educação queria nova prova apenas para os 639 concluintes do ensino médio do colégio Christus. O ministro da Educação, Fernando Haddad, que participou do programa Roda Viva, da TV Cultura, ontem, considerou positiva a decisão, porque afastou a possibilidade de cancelamento total da prova. "Neste ano, a decisão é muito mais sóbria", disse o ministro, que no entanto indicou que pretende pedir um recurso para que apenas os alunos da escola que teve acesso às questões tenham que refazer o exame. "No nosso entendimento, o Inep deve encaminhar um recurso porque trata-se de uma situação isolada e que pode ser circunscrita."

Fonte: Correio do Povo

EDUCAÇÃO

Gabarito das provas do Enem

CADASTRO DE RESERVA

Projeto limita o cadastro reserva

Com o objetivo de tentar diminuir a incerteza sobre a convocação, uma das maiores angústias dos candidatos em concursos públicos, um projeto de lei de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO) proíbe a realização de seleções exclusivamente para a formação de cadastro reserva. A proposta foi aprovada ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, mas já causa controvérsia antes mesmo de ser examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segundo o relator da matéria na CAS, senador Efraim Morais (DEM-PB), não faz sentido a realização de processos seletivos para provimento de cargos para os quais não existem vagas. Ele ressalta que, nesses casos, há um desembolso de dinheiro público para a realização desses processos, e nem sempre ocorre o retorno esperado aos cofres, na forma da contratação de funcionários habilitados.

– A nossa ideia é coibir concursos que desrespeitam o cidadão e não cumprem com o seu papel. Por isso, o projeto permite manter em cadastro reserva os candidatos aprovados que excederem o número de vagas a serem preenchidas – resume Morais.

Com a mesma opinião, Maria Thereza Sombra, diretora executiva da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), acredita que a lei proposta protegerá os candidatos. Na avaliação dela, concursos de cadastro reserva significam risco para quem concorre, pois existem casos em que ninguém é convocado:

– Como não existe uma lei específica que regulamente esses processos de seleção, nada obriga os órgãos a dar posse a todos os aprovados – diz.

Embora muitas instituições tradicionais recorram ao cadastro reserva para preencher postos – caso da Petrobras, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal –, Maria Thereza teme que alguns processos sejam usados apenas como “caça-níqueis”.

A favor do cadastro reserva, William Douglas, juiz federal especialista em concursos, argumenta que essas oportunidades são um instrumento útil para evitar a descontinuidade no serviço público. Ou seja, impedem que uma vaga disponível fique aberta até que se faça um novo concurso.

– O cadastro reserva é uma prática tolerável e até benéfica, o problema é que tem acontecido a realização de concursos desse tipo como o objetivo de não tornar obrigatória a convocação dos classificados. A única razão legítima para a realização de um concurso é a necessidade, atual ou iminente, de preencher vagas em cargo ou emprego público – avalia Douglas.
Respostas:

O que é o cadastro reserva?

- Quando o órgão não determina o número exato de vagas a serem preenchidas por meio de concurso. Se aprovados, os candidatos são convocados para posse conforme a necessidade e a abertura de vagas.

- Também há casos em que o edital traz vagas sem que estes postos estejam abertos efetivamente. Trata-se de uma previsão de quantos profissionais devem ser chamados durante a validade da seleção.
Qual é o período em que pode ser feita a nomeação?
- Por lei, o concurso tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado, por igual período, uma única vez. O órgão pode abrir um novo processo durante a vigência do anterior, desde que os novos aprovados não sejam convocados antes dos aprovados na seleção anterior.

Como é feita a nomeação?

- Não existe uma lei específica que regulamente os concursos públicos e nada obriga os órgãos a darem posse a todos os aprovados. De acordo com Dirceu Minetto, coordenador do curso preparatório Cetec, nos casos em que o edital especifica o total de vagas, já há jurisprudência permitindo a nomeação de todas as oportunidades indicadas no documento. Mas, para as seleções criadas para formar cadastro reserva, não existe a obrigatoriedade da convocação.

O que diz o projeto de lei em tramitação?

- A proposta obriga à indicação expressa, nos editais de concursos, do número de vagas a serem providas. A medida, de acordo com o projeto, será observada em concursos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O cadastro reserva seria permitido somente para candidatos aprovados em número excedente ao de vagas a serem preenchidas.

Fonte: Zero Hora

SEGURANÇA

Polícia pega Polícia

Policiais civis e militares trocaram tiros no final da noite dessa segunda-feira em Canoas, na região Metropolitana. Uma viatura discreta da Civil fazia monitoramento de um ponto de tráfico na rua Gildo de Freitas, bairro Olaria. Integrantes do setor inteligência da Brigada Militar (BM) desconfiaram da movimentação e saíram em perseguição por não saberem que a equipe era do Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico (Denarc). Na troca de tiros, um policial civil foi baleado na cabeça e encaminhado ao Hospital de Pronto Socorro de Canoas. O delegado Heliomar Franco, titular do Denarc foi até o local para acompanhar o andamento da ocorrência. O caso foi encaminhado à 3ª Delegacia de Polícia de Canoas.

Fonte: Correio do Povo

ECONOMIA

Bovespa sobe após cinco dias de queda

 

A Bovespa abandonou no período da tarde a indefinição de trajetória que pautou seus negócios pela manhã. O índice firmou-se no azul, acompanhando a alta firme das bolsas norte-americanas, ajudado por Petrobras e ações do setor financeiro. Vale caiu e conteve o desempenho da Bolsa. O resultado de hoje interrompeu uma trajetória de cinco dias no vermelho. O Ibovespa terminou o dia com ganho de 0,97%, aos 53.747,52 pontos. Na mínima, registrou 52.399 pontos (-1,56%) e, na máxima, os 53.873 pontos (+1,21%). No mês, acumula perda de 4,86%, e, no ano, de 22,45%. O comportamento mais firme visto na Bolsa à tarde contrastou com o sobe e desce da manhã, quando a alta chegou a mais de 1% para depois cair abaixo dos 52 mil pontos, contaminada pelos dados ruins sobre a economia norte-americana. Os rumores, no entanto, de que o Banco Central Europeu (BCE) pode cortar os juros e injetar mais dinheiro na economia, ainda que desmentidos pela Alemanha, impulsionaram as bolsas no exterior e a Bovespa acabou não tendo como não se contaminar. Também beneficiou as bolsas o índice Ifo de sentimento do consumidor alemão. A Bolsa alemã subiu 2,87%, a italiana, 3,32%, o CAC 40, de Paris, avançou 1,75%, Londres fechou em alta de 0,45%, Portugal teve ganho de 0,51%, e a Bolsa de Madri ficou 2,56% mais cara. Nos Estaos Unidos, os indicadores foram ruins e pesaram temporariamente sobre os índices acionários. Mas as bolsas ignoraram e renovaram as máximas à tarde. O Dow Jones fechou com ganho de 2,53%, aos 11.043,86 pontos, o S&P subiu 2,33%, aos 1.162,95 pontos, e o Nasdaq terminou com valorização de 1,35%, aos 2.516,69 pontos. No Brasil, as ações da Petrobras e do setor bancário subiram e deram fôlego ao Ibovespa. Os papéis ON da petrolífera ficaram 3,43% mais caros e os PN, 3,24%. Na Nymex, o contrato do petróleo para novembro avançou 0,49% a US$ 80,24 o barril. Já os bancos foram estimulados por seus pares no exterior. Bradesco subiu 1,79%, Itaú Unibanco PN, 2,19%, BB ON, 1,13%, e Santander unit, 1,43%. Vale, entretanto, sentiu o peso da queda dos metais e recuou. A ON, teve desvalorização de 1,33%, e a PNA, de 1,22%. Fonte: Correio do Povo

POLÍTICA

Emenda 29 é aprovada

Regulamentação da emenda pode definir que gastos devem ser considerados investimentos em saúde. A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a regulamentação da Emenda 29, que determina os percentuais mínimos das verbas para investimentos na saúde nos âmbitos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Um dos objetivos da Emenda 29, que agora segue para o Senado, é esclarecer que tipo de gastos podem ser considerados investimentos na saúde, para evitar que o dinheiro seja usado para outras finalidades.

No entanto, a votação veio acompanhada de uma polêmica: o debate para a criação de um novo imposto que financiasse esses gastos.

Por 355 votos a 76 e 4 abstenções, os deputados aprovaram um destaque do DEM que retira a base de cálculo da Contribuição Social para Saúde (CSS), acabando com a possibilidade que um novo imposto seja criado para financiar a saúde.
De um lado, o Congresso vinha resistindo à criação de um novo imposto, por conta do ônus político que ele representa. De outro, o governo vinha insistindo para que, ao votar a regulamentação da emenda, os congressistas definissem de onde viria o dinheiro para financiá-la.
Entenda o que é a Emenda 29 e que impactos sua aprovação trará à saúde.
A emenda foi aprovada inicialmente em 2000, determinando os valores mínimos que governos federal, estaduais e municipais devem gastar na área da saúde.
Os municípios devem aplicar no mínimo 15% da arrecadação de impostos; os Estados, 12%; e a União deve corrigir os gastos do ano anterior de acordo com a variação nominal do PIB.
O que foi aprovado é o projeto de lei 306/08, que regulamenta a Emenda 29 e que aborda:
- Quais gastos podem ser contabilizados como investimentos em saúde;
- As receitas da União a serem aplicadas na saúde;

- Uma nova fonte de recursos para a saúde: o texto base do projeto de lei aprovado em 2008 no Plenário previa a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), nos moldes da extinta CPMF.

Na Câmara, deputados rejeitaram a criação de um novo imposto para a saúde. Esse é o principal motivo da polêmica. O texto base do projeto em debate prevê a criação da CSS, mas um destaque do DEM - e aprovado pelo Plenário - retira da redação a base de cálculo da taxa, inviabilizando, assim, sua cobrança.

O governo critica a aprovação do texto sem a definição de uma fonte de recursos. Já a oposição diz que os recursos devem vir do próprio orçamento, a partir de melhorias de gestão.
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse, segundo a Agência Câmara, que não há "clima político" para a criação de um novo imposto e pediu que os recursos venham de readequações no orçamento e de áreas como os royalties do petróleo. Também levantou-se a hipótese de elevar os impostos sobre cigarros e bebidas alcoólicas.
O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) disse à BBC Brasil, porém, que o dinheiro do petróleo não vai resolver o problema, já que é uma fonte de renda variável.
O tucano Álvaro Dias rejeitou a aprovação da nova cobrança, dizendo que "os recursos existem, é uma questão de prioridades" e citando um estudo do Banco Mundial que sugere melhorias na gestão do SUS (Sistema Único de Saúde).
O petista Vaccarezza disse que há melhorias em curso e que governo está colocando na saúde "tudo o que é exigido", mas, mesmo assim, o setor "vai eventualmente precisar de recursos adicionais, e vamos discutir isso com a sociedade".
Arthur Chioro, do conselho de secretarias municipais, diz por sua vez que "não é possível ter um sistema universal da saúde sem se discutir quem vai pagar a conta. É hipocrisia".
"Temos como aperfeiçoar mecanismos, mas o fato é que a saúde é subfinanciada."
No final de agosto, a presidente Dilma Rousseff também pressionou pela aprovação de uma fonte de financiamento para o setor, dizendo que não queria "presentes de grego" do Congresso. "Quero saber como o investimento necessário para garantir que nosso povo tenha saúde de qualidade vai sair."

"A expectativa é de que a regulamentação assegure um fluxo contínuo de recursos à saúde, dando previsibilidade (às contas do setor) e instrumentos para que a sociedade possa cobrar o uso do dinheiro."

Bento Cardoso dos Santos, coordenador do programa de gestão em saúde do Insper. A posição, porém, contrasta com um discurso de campanha da então candidata a presidente, em 2010, assumiu o "compromisso de lutar pela Emenda 29" justamente em defesa dos "princípios de universalização de melhoria na qualidade da saúde".

É o que preveem os observadores. Para Bento Cardoso dos Santos, coordenador do programa de gestão em saúde do Insper, "a expectativa é de que a regulamentação assegure um fluxo contínuo de recursos à saúde, dando previsibilidade (às contas do setor) e instrumentos para que a sociedade possa cobrar o uso do dinheiro".

Atualmente, os Estados são criticados por contabilizar como gastos com saúde investimentos em áreas como saneamento básico e pagamento de planos médicos a servidores públicos, por exemplo.

Com a regulamentação, para que sejam considerados gastos com a saúde, os investimentos deverão atender a pré-requisitos, como serem destinados a ações e serviços de acesso universal e serem de responsabilidade específica do setor de saúde.

Para o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), a regulamentação evitará os desvios de finalidade dos recursos, "trazendo mecanismos para evitar que governos façam contabilidade falsa" e dando "condições (de fiscalização) para os tribunais de contas".

Dilma pediu que Congresso definisse uma fonte de financiamento para a saúde. Isso não está claro. Dependerá, por exemplo, de eventuais alterações na base de cálculo da origem dos recursos.

Em uma distorção no texto, o projeto mudou o montante que serve de base para calcular os 12% que os Estados devem repassar a saúde. Esse montante deixa de incluir o dinheiro do Fundeb (fundo de recursos destinados à educação).

Na prática, isso significa que os 12% são calculados em cima de um montante de dinheiro menor – o que deve reduzir entre R$ 6 bilhões e R$ 8 bilhões dos repasses estaduais ao setor, segundo cálculos de diferentes partidos.

Acredita-se, porém, que o item relacionado ao Fundeb deva ser corrigido quando o texto chegar ao Senado para votação, após passar pela Câmara.

No âmbito das cidades, muitas dizem já estar sobrecarregadas por já gastarem mais do que são obrigadas por lei com a saúde.

"A maioria dos municípios já aplica mais de 15% com a saúde; alguns, acima de 30%. O grande ganho (da emenda) será definir quais gastos poderão ser feitos (no setor)", disse à BBC Brasil Arthur Chioro, presidente do conselho de secretarias da saúde municipais e secretário da Saúde de São Bernardo do Campo (SP).

Fonte: bbc