JUSTIÇA

Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos tem repercussão geral

 

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 710293, em que se discute a possibilidade, ou não, de equiparação de auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras diferentes, tendo como fundamento no princípio da isonomia.

O caso teve origem em ação ajuizada por um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, invocando o princípio constitucional da isonomia de vencimentos entre servidores, pleiteou revisão do auxílio-alimentação que lhe é pago e a equiparação do benefício àquele concedido aos servidores integrantes dos quadros do Tribunal de Contas da União (TCU).

O pedido, entretanto, foi julgado improcedente pela Justiça Federal de primeiro grau em Santa Catarina com fundamento, entre outros, no enunciado da Súmula 339 do STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Inconformado com essa decisão, o servidor interpôs recurso inominado, acolhido pela 3ª Turma Recursal da Justiça Federal em Santa Catarina, que afastou a incidência da Súmula 339/STF e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de duas portarias (nºs 71/2004 e 42/2010) do Ministério do Planejamento referentes à fixação dos valores devidos a título de auxílio-alimentação. Na ausência de regulamentação específica, a decisão da Justiça Federal determinou a aplicação de portarias do TCU (nºs 99/2007, 44/2008, 306/2008 e 145/2010) e da Secretaria Geral de Administração (SEGEDAM), também do TCU (nºs 48/2010 e 24/2011), para atender ao pedido do servidor.

A Turma Recursal destacou também o argumento de que o auxílio-alimentação pago aos servidores do INSS e aos servidores públicos federais civis tem fundamento no artigo 22 da Lei 8.460/92, com a redação dada pela Lei 9.527/97.

Alegações

No recurso interposto no STF contra essa decisão, o INSS alega que cabe a aplicação da Súmula 339/STF e cita jurisprudência do próprio Supremo (RE 670974) em apoio a sua tese. Segundo o Instituto, o acórdão recorrido implicou invasão de competência constitucional exclusiva do Presidente da República de reajustar vencimentos de servidor público federal, incorrendo em julgamento extra petita (além do pedido) pela anulação de portarias ministeriais regulamentadoras da matéria.

Alega, também, violação de diversos dispositivos constitucionais (artigos 37, cabeça e inciso X; 39, parágrafo 5º; 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea a; 63, inciso I; 165 e 169 da CF), que tratam, entre outros, dos princípios que devem reger a Administração Pública, da elaboração de seu orçamento e da remuneração de seu pessoal.

A Turma recursal da Justiça Federal entendeu, entretanto, em sua decisão, que a verba questionada destina-se a indenizar despesas do servidor com alimentação, não sendo incorporada a sua remuneração. Assim, não implicaria aumento de vencimentos, razão por que não atrairia incidência da Súmula 339.

Repercussão

Em sua manifestação, o relator da matéria, ministro Luiz Fux, destacou que as questões discutidas no recurso extraordinário configuram hipótese de repercussão geral, pois foi afastada a incidência de súmula do Supremo e declarada a inconstitucionalidade de portaria ministerial que estabelece o valor do auxílio-alimentação a inúmeros servidores públicos federais. Para o relator, existe a transcendência política, administrativa e econômica da questão em debate.

O ministro lembrou, também, que reiterados julgados do Supremo valem-se do teor do verbete 339, que ele entende estar em plena vigência. Ademais, a questão não se encerra na vigência do enunciado, mas na sua incidência ou não no auxílio-alimentação, tratado no pronunciamento como verba indenizatória livre do alcance da súmula.

A questão de fundo demanda análise detida deste Supremo Tribunal, por implicar anulação de ato legislativo emanado de ministro de Estado, equiparação de vencimento de servidores integrantes de carreiras federais distintas, com implicações de ordem orçamentária, tendo em conta o limite de gastos com pessoal pela Administração Pública e a existência prévia de dotação, concluiu o ministro-relator, ao propor o reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria, no que foi seguido, por unanimidade, pelos demais ministros no Plenário Virtual da Corte.

 

Fonte: stf

RELAÇÕES INTERNACIONAIS

México demite quase 500 agentes de imigração por corrupção

Conforme governo mexicano, quase 140 mil pessoas entram no país de maneira ilegal

O secretário de governo do México, Alejandro Poiré, anunciou na quinta-feira a demissão de quase 500 agentes do Instituto Nacional de Migração (INM), suspeitos de corrupção. De acordo com Poiré, o número representa quase 10% dos funcionários, mas apenas 60% do pessoal foi avaliado até o momento. Na quinta-feira, o governo criou o Conselho Consultivo de Migração e o Conselho Cidadão do INM, que representam a sociedade civil na instituição. "Levamos a sério a depuração", disse Poiré. Quase 140 mil centro-americanos entram no México de maneira ilegal a cada ano, com a esperança de chegar à fronteira norte e passar aos Estados Unidos, segundo os números do governo mexicano. Muitos sofrem com os riscos de sequestro, extorsão, assassinato, estupro e com o crime organizado, além da corrupção por parte das autoridades mexicanas e a impunidade dos crimes dos quais são vítimas. Fonte: cpc

POLÍTICA

Nova eleição em Novo Hamburgo deve ser realizada até fevereiro

Zimmermann poderá concorrer de novo, com Paulo Kopschina e João Fisher

A nova eleição em Novo Hamburgo deve ocorrer até o fim de fevereiro de 2013, informou preliminarmente a Justiça Eleitoral. Como as urnas seguirão lacradas até 15 de janeiro, em função das eleições de outubro, a tendência é que as eleições ocorram em cerca de 40 dias a partir desta data. O juiz da zona Eleitoral 76 deve encaminhar o pedido ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Só depois do julgamento da Corte é que o dia para a realização do pleito vai ser confirmado. Informações sobre orçamento, logística, informática e até sobre férias dos servidores já foram solicitadas pela Justiça Eleitoral de Novo Hamburgo junto ao TRE gaúcho. A realização de uma nova eleição na cidade foi confirmada após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve impugnada a candidatura do prefeito reeleito Tarcísio Zimmermann (PT), na noite dessa quarta-feira. A defesa do petista busca reverter a decisão no Supremo Tribunal Federal. O recurso deve ser encaminhado à Suprema Corte nesta sexta-feira. Com o retorno dos eleitores às urnas, o Partido Progressista (PP) já articula a possibilidade de lançar o deputado estadual João Fischer à Prefeitura. Além dele, Zimmermann também deve concorrer à reeleição, já que o TSE só o impede concorrer ao Executivo até o fim de 2012. O candidato derrotado pelo PMDB, Paulo Kopshina, que moveu a ação de impugnação contra o petista, também deve disputar mais uma vez. Fonte: CPC

EDUCAÇÃO

Para ministro, Enem mostra que cotas são viáveis

Mercadante quer reunir escolas com melhores notas para discutir quais práticas levam a bons resultados

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, usou o resultado do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) por escola, divulgado na quinta-feira, para tentar demonstrar que os futuros alunos cotistas, de escolas públicas, terão capacidade de acompanhar o curso universitário para o qual serão selecionados. Dados usados por Mercadante mostram que os 12,5% de alunos de escolas públicas mais bem colocados no Enem teriam uma média de 630,4 pontos - maior do que a média geral dos estudantes de escolas privadas, que ficou, em 2011, em 561 pontos. "Isso nos dá muita segurança de que os melhores alunos da escola pública terão condições de ter um bom desempenho em qualquer curso universitário que decidirem fazer. A elite do setor público é muito boa", afirmou Mercadante. "A dificuldade começa a crescer quando começa a aumentar a cota. Temos um desafio, melhorar a qualidade do ensino médio, para garantir que essa diferença possa diminuir ao longo dos anos." Os dados são de 2011, quando a lei do sistema de cotas não havia sido aprovada. A primeira seleção com o sistema em vigor está sendo feita nesse momento e os resultados saem até dezembro. Nesse primeiro ano, 12,5% das vagas das universidades federais devem ser dadas a alunos de escolas públicas com renda per capita de até R$ 933. Os números apresentados pelo ministro incluem, como alunos da rede pública, estudantes de todas as escolas federais, colégios como o Pedro II, no Rio de Janeiro, um dos melhores do País, colégios de aplicação das universidades federais e escolas técnicas federais, além dos colégios militares - normalmente colocados entre os melhores do País e que fogem do padrão "porta aberta" citado pelo próprio Mercadante: aqueles que não fazem seleção prévia de seus alunos e atendem todos, o que levaria a notas mais baixas. "Não fizemos essa distinção porque a lei fala em todas as escolas públicas, inclusive essas", afirmou o ministro. Em muitas dessas escolas, no entanto, a renda per capita das famílias está além do padrão estabelecido pela legislação. Médias Os dados apresentados pelo ministro mostram que os melhores alunos das escolas públicas teriam médias superiores à média das escolas privadas até o limite de 50% estabelecido na lei para ser atingido em quatro anos. Nos 12,5% seria bastante superior. Já no limite final, estaria 13 pontos acima. Já a média geral dos estudantes de escola pública é de 474,2 pontos, 95 abaixo da média da rede privada - e isso sem contar a redação, que costuma piorar a nota das públicas e melhorar a das particulares. Mercadante aproveitou a divulgação dos resultados do Enem por escola, que em anos anteriores eram conhecidos mais cedo, para informar que pretende realizar mais um seminário sobre mudanças no ensino médio. O ministro quer reunir as escolas com melhores notas no exame para discutir quais são as práticas que levam aos bons resultados, apesar de garantir que aquelas com melhores resultados fazem uma "seleção prévia dos alunos", o que não pode ser feito pelas escolas públicas. Segundo ele, está claro que as melhores práticas incluem turno integral e professores bem preparados. "Vamos construir um programa para o ensino médio com secretários estaduais, pois são as redes estaduais que concentram o ensino médio. Precisamos ter um estímulo à educação em tempo integral, aprimorar o material didático, o projeto pedagógico e as técnicas de ensino", disse. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

RELAÇÕES INTERNACIONAIS

ONU aprova resolução condenando embargo a Cuba

Chanceler cubano reiterou compromisso de normalizar relação com Estados Unidos

A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou nessa terça-feira, por 188 votos a favor, 3 contra ( Estados Unidos, Israel e Ilha de Palau - localizada no Oceano Pacífico) e 2 abstenções (Ilhas Marshall e Micronésia), resolução que recomenda o fim do embargo econômico, comercial e financeiro a Cuba. O embargo é imposto pelos Estados Unidos desde 1962. Há 21 anos, a ONU condena a medida. A resolução expressa ainda a preocupação com os efeitos da manutenção do embargo, afetando a população cubana, que sofre restrições e uma série de prejuízos. Durante a sessão, representantes de vários países se manifestaram. Recentemente, no Peru, a presidente Dilma Rousseff criticou o embargo e defendeu o fim da medida. O ministro das Relações Exteriores de Cuba, Bruno Rodríguez Parrilla, disse que não há motivo legítimo ou moral para manter o embargo. "É apenas a arma de uma minoria cada vez mais escassa, isolada, e da arrogância violenta”, disse ele. “É uma violação ao direito internacional.” O chanceler cubano reiterou o compromisso do país de avançar em direção à normalização das relações com os Estados Unidos. Rodrigues Parrilla propôs uma agenda para o diálogo bilateral sobre uma base de reciprocidade e igualdade soberana. De acordo com estimativas de Cuba, o embargo imposto em fevereiro de 1962 tem causado prejuízos à economia da ilha caribenha que já ultrapassam 1 trilhão de dólares, tanto econômicos quanto sociais. Fonte: CPC

EDUCAÇÃO

Professores de universidade gaúcha são investigados pelo MPF

Docentes da UFSM estariam contrariando cláusula que determina dedicação exclusiva

Professores da UFSM são investigados pelo MPF O Ministério Público Federal (MPF) está investigando pelo menos 30 professores de Odontologia da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), na região central do Estado. Segundo o procurador da República, Rafael Miron, dos 60 docentes do curso, metade mantinha atividades fora da instituição de ensino, contrariando cláusula que prevê regime de trabalho com dedicação exclusiva à universidade. Os professores recebem 50% a mais sobre o salário básico para se dedicarem exclusivamente às atividades de ensino e pesquisa. Segundo o MPF, os docentes atendiam em clínicas particulares ou davam aulas em outras instituições de ensino. Segundo o procurador, além do prejuízo financeiro à UFSM, o ensino também foi prejudicado. A denúncia chegou ao MPF no ano passado e a investigação deverá ser estender a outros cursos da universidade. A reitoria da UFSM, por meio do reitor interino, professor Dalvan Reinert, informou que a instituição vai investigar as informações que chegaram ao Ministério Público Federal. Fonte: CPC

EDUCAÇÃO

Brasil ocupa 14º lugar em ranking de países com mais alunos em universidades dos EUA

Aumento de 6% em um ano levou país ao recorde de 764.495 estudantes em solo americano

O Brasil ocupa o 14º lugar entre os países com maior número de alunos estudando em universidades nos Estados Unidos. O relatório Open Doors, divulgado nesta segunda-feira, mostra que o número de estudantes estrangeiros em faculdades e universidades norte-americanas aumentou 6%, atingido um recorde de 764.495 alunos, no período de 2011 e 2012. No total, segundo o estudo, 9.029 brasileiros estão matriculados em universidades nos Estados Unidos. O embaixador dos EUA no Brasil, Thomas Shannon, disse que há um esforço conjunto entre norte-americanos e brasileiros para aumentar o número de estudantes do Brasil em instituições de ensino superior do país, por intermédio, do Programa Ciência sem Fronteiras. “Nosso desejo é receber quantos alunos pudermos: vamos trabalhar para receber 60 mil, 100 mil. Quanto ao Programa Ciência sem Fronteiras, já temos mais de 2 mil alunos brasileiros estudando em mais de 200 universidades nos Estados Unidos. Nós somos um dos poucos países que têm uma estrutura universitária de excelente qualidade pronta para receber os brasileiros”, disse Shannon. Em abril, a presidenta Dilma Rousseff foi aos Estados Unidos e a discussão sobre o Programa Ciência sem Fronteiras ocupou parte das reuniões. A proposta do governo é enviar 100 mil pesquisadores, em quatro anos, para diversos países, sendo 20 mil só para os Estados Unidos. O governo promete custear 75 mil bolsas e que a iniciativa privada viabilize mais 25 mil. O programa inclui desde bolsas do tipo sanduíche (em que parte do curso é feita no Brasil e outra parte no exterior) de graduação até pós-doutorado em 18 áreas de tecnologia, engenharia, biomedicina e biodiversidade. O relatório Open Doors é publicado anualmente pelo Instituto de Educação Internacional (IEI) em parceria com o Escritório de Assuntos Educacionais e Culturais do Departamento de Estado dos Estados Unidos. Amanhã (13) os detalhes do documento serão apresentados em uma entrevista coletiva da secretária de Estado adjunta, Ann Stock, e do presidente e diretor executivo do instituto, Allan E. Goodman. Fonte: CPC